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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:
I - ao art. 2o, a partir da regulamentação; e
II - aos arts. 3o, 7o e 9o a 17, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória.
II - aos arts. 3º, 13 e 17, a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 425, de 2008).
III - aos arts. 7º, 9º a 12 e 14 a 16, a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da publicação do ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art 13. (Incluído pela Medida Provisória nº 425, de 2008).
