Artigo 2 - MPs (2015) - 672, de 24.3.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 672, de 24.3.2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.




Artigo 2



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Art. 2º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 1º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Medida Provisória.

Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.


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