Artigo 4 - MPs (2015) - 672, de 24.3.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 672, de 24.3.2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.




Artigo 4



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Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.3.2015

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