Artigo 4 - MPs (2015) - 696, de 2.10.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 696, de 2.10.2015 - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.




Artigo 4



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Art. 4º O acervo patrimonial e o quadro de servidores efetivos dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Medida Provisória será transferido para os órgãos que tiverem absorvido as competências correspondentes.


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