Artigo 8 - MPs (2015) - 696, de 2.10.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 696, de 2.10.2015 - Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.




Artigo 8



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Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 :

I - os incisos III , VII a X e XIII do caput do art. 1º ;

II - o art. 2º -A ;

III - o § 3º do art. 3º ;

IV - os incisos I a III e V do caput do art. 3º ;

V - os incisos I e IV do § 2º do art. 3º ;

VI - os incisos II e IV do caput do art. 6º ;

VII - os incisos I e III do § 4 º do art. 6 º ;

VIII - os § 1 º a § 3 º do art. 8 º ;

IX - o art. 22 ;

X - o art. 24 ;

XI - o art. 24-B ;

XII - o art. 24-C ;

XIII - o art. 24-E ;

XIV - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 25 ;

XV - o inciso V do parágrafo único do art. 25 ;

XVI - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 27 ; e

XVII - os incisos XVIII e XXIV do caput do art. 29 .


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