Artigo 4 - MPs (2004) - 217, de 27.9.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 217, de 27.9.2004 - Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica.




Artigo 4



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Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrem de repasse da União, sob a forma de participação no capital, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo III desta Medida Provisória.


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