Artigo 2 - MPs (2004) - 190, de 31.5.2004 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 190, de 31.5.2004 - Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho




Artigo 2



Art. 2º Fica criado, no âmbito do Ministério da Integração Nacional e sob sua coordenação, o Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro de que trata o art. 1º , com competência para estabelecer normas e procedimentos para a concessão desse benefício, na forma do regulamento.

§ 1º O Comitê Gestor Interministerial a que se refere o caput deverá, dentre outros, disciplinar:

I - os critérios para a determinação dos beneficiários;

II - os órgãos responsáveis e procedimentos necessários para cadastramento da população a ser atendida;

III - o valor do benefício por família;

IV - as exigências a serem cumpridas pelos beneficiários;

V - as formas de acompanhamento e controle social;

VI - a oportunidade do atendimento; e

VII - os agentes financeiros operadores para pagamento do benefício.

§ 2º O valor total do benefício a que se refere o inciso III não poderá exceder a R$ 300,00 (trezentos reais), que poderão ser transferidos, a critério do Comitê Gestor Interministerial, em uma ou mais parcelas.


Conteudo atualizado em 26/02/2021