MPs (2004) - 189, de 31.5.2004 - Vade Mecum On-line

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MPs - 189, de 31.5.2004 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.




Mpv 189

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 189, DE 31 DE MAIO 2004.

Convertida na Lei nº 10.939, de 2004
Texto para impressão
Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3°, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória

        Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.6.2004

 
ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
 
 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES

32.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 244 1029 6564 AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)            

32.000.000

08 244 1029 6564 0001   AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL            

32.000.000

       

S

3

2

90

0

100

32.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

32.000.00 0

 
 
  TOTAL - GERAL

32.000.000

 

 

 
ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
 
 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

32.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

32.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

32.000.000

       

F

9

0

99

0

100

32.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

32.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

32.000.000