Artigo 1 - MPs (2015) - 694, de 30.9.2015 - Vade Mecum On-line

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MPs - 694, de 30.9.2015 - Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química




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