Art. 1º da Medida Provisória nº 92/2002: texto atualizado

MPs - 92, de 23.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

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Artigo 1

Art. 1° Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00 (quatrocentos e vinte e oito milhões, sessenta e quatro mil reais), em favor do Ministério dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 28/09/2021