Artigo 2 - MPs (2002) - 90, de 20.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 90, de 20.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.