Artigo 9 - MPs (2002) - 79, de 27.11.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,




Artigo 9



Art. 9º  As entidades desportivas que não se constituírem regularmente em sociedade empresária segundo o art. 7º:

        I - ficam impedidas de obter empréstimos, financiamentos ou patrocínios de entidades ou órgãos públicos, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União;

        II - não têm direito ao ressarcimento de que trata o art. 3º; e

        III - sujeitam-se ao regime da sociedade em comum, em especial ao disposto no art. 990 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil.