Artigo 1 - MPs (2002) - 78, de 8.11.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 78, de 8.11.2002 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 24/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1o  Fica autorizado o Poder Executivo, por meio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate da febre aftosa, nos casos de comprovada iminência de risco sanitário para a pecuária brasileira.

        Parágrafo único.  A iminência do risco sanitário se caracterizará nos casos de possibilidade de introdução do vírus da febre aftosa em território nacional, proveniente da República do Paraguai.

       
Conteudo atualizado em 24/04/2021