Artigo 2 - MPs (2002) - 78, de 8.11.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 78, de 8.11.2002 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.




Artigo 2



Art. 2o  A doação de que trata esta Medida Provisória será feita mediante termo lavrado perante a autoridade do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

       
Conteudo atualizado em 13/05/2021