Artigo 1 - MPs (2002) - 77, de 25.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 77, de 25.10.2002 - Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessário




Artigo 1



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Art. 1o  A Lei no 10.464, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o  Fica autorizada a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de março de 2003, observadas as seguintes condições:

................................................................................................

IV - os agentes financeiros disporão de prazo até 31 de março de 2003 para formalização do instrumento da repactuação." (NR)

"
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