Art. 3º da Medida Provisória nº 77/2002: texto atualizado

MPs - 77, de 25.10.2002 - Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessário

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Artigo 3

Art. 3^o O art. 2^o da Lei n^o 10.437, de 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 2^o ................................................................................................~~

~~I - zero vírgula setecentos e cinqüenta e nove por cento ao mês sobre o principal, para a variação IGP-M do mês imediatamente anterior ao de incidência;~~

~~................................................................................................" (NR)~~

Conteudo atualizado em 26/04/2024