Artigo 3 - MPs (2002) - 77, de 25.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 77, de 25.10.2002 - Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessário




Artigo 3



Art. 3o  O art. 2o da Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ................................................................................................

I - zero vírgula setecentos e cinqüenta e nove por cento ao mês sobre o principal, para a variação IGP-M do mês imediatamente anterior ao de incidência;

................................................................................................" (NR)

       
Conteudo atualizado em 28/02/2021