Artigo 9 - MPs (2002) - 77, de 25.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 77, de 25.10.2002 - Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessário




Artigo 9



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Art. 9o Fica revogado o art. 12 da Lei no 10.464, de 24 de maio de 2002.

        Brasília, 25 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Luciano Barbosa
José Abrão
Pedro  Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.2002


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