MPs - 76, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
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Artigo 13
Art. 13. O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 21/05/2022
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