Artigo 13 - MPs (2002) - 76, de 25.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 76, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13.  O Poder Executivo adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

       
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