Art. 8º da Medida Provisória nº 76/2002: texto atualizado

MPs - 76, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

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Artigo 8

Art. 8^o O Coordenador da equipe de transição poderá delegar, mediante portaria, a atribuição de que trata o § 2^o do art. 2^o desta Medida Provisória a membros da equipe ocupantes de CETG, níveis V e VI.

Conteudo atualizado em 21/05/2022