Art. 9º da Medida Provisória nº 76/2002: texto atualizado

MPs - 76, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

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Artigo 9

Art. 9^o O disposto nesta Medida Provisória não se aplica no caso de reeleição de Presidente da República.

Conteudo atualizado em 21/05/2022