Art. 10 da Medida Provisória nº 76/2002: texto atualizado

MPs - 76, de 25.10.2002 - Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

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Artigo 10

Art. 10. O art. 1^o da Lei n^o 7.474, de 8 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 1^o ..................................................................................~~

§ 1^o Os quatro servidores e os motoristas de que trata o caput deste artigo, de livre indicação do ex-Presidente da República, ocuparão cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, até o nível 4, ou gratificações de representação, da estrutura da Presidência da República.

§ 2^o Além dos servidores de que trata o caput, os ex-Presidentes da República poderão contar, ainda, com o assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 5." (NR)

Conteudo atualizado em 21/05/2022