Artigo 3 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º  A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de:

        I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito:

        a) de natureza não tributária;

        b) não passível de compensação por expressa disposição normativa;

        c) inexistente de fato;

        d) fundados em documentação falsa;

        II - demais hipóteses, além das referidas no inciso I, em que também fica caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

       
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