Artigo 30 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 30



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Art. 30.  Ficam acrescentados à relação de que trata o art. 31 da Medida Provisória no 66, de 2002, os Capítulos 10, 28, 29 e 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.

       
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