Artigo 31 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 31



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Art. 31.  O transportador, o depositário, ou seus prepostos, na ausência do viajante, do importador, ou do exportador, os representam para efeito de identificação, quantificação e descrição da mercadoria ou bem submetidos a verificação pela fiscalização aduaneira.

       
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