Artigo 34 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 34



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Art. 34.  O disposto no art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se, também, à Cide referida no art. 32, observadas todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 10.336, de 2001.

       
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