Artigo 42 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 42



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Art. 42.  O Poder Executivo regulamentará o processo administrativo de consulta no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

       
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