Artigo 43 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 43



Art. 43.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação:

        I - ao art. 6º, a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2002;

        II - ao art. 34, a partir de 1º de janeiro de 2003.