Art. 7º da Medida Provisória nº 75/2002: texto atualizado

MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

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Artigo 7

Art. 7º O disposto no § 2º, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não se aplica às vendas realizadas às empresas referidas nos incisos VIII e IX de seu caput.

Conteudo atualizado em 20/05/2021