Artigo 6 - MPs (2002) - 71, de 3.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 71, de 3.10.2002 - Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetivará as transposições e os enquadramentos de que trata a legislação citada no art. 5o desta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 15/05/2021