Artigo 17 - MPs (2002) - 69, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Celso Lafer
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Barjas Negri
Sérgio Silva do Amaral
Ronaldo Mota Sardenberg
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.9.2002