Art. 6º da Medida Provisória nº 69/2002: texto atualizado

MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

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Artigo 6

Art. 6^o Aquele que apresente à autoridade competente as informações objeto de proteção na forma desta Medida Provisória poderá, a qualquer tempo, autorizar seu uso para ou por terceiros.

Conteudo atualizado em 26/11/2021