Artigo 6 - MPs (2002) - 69, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Aquele que apresente à autoridade competente as informações objeto de proteção na forma desta Medida Provisória poderá, a qualquer tempo, autorizar seu uso para ou por terceiros.