Artigo 8 - MPs (2002) - 69, de 26.9.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 69, de 26.9.2002 - Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Poderá também ser concedida utilização compulsória para o uso de informações pelas autoridades competentes pelo registro, independentemente dos prazos mencionados no art. 7o, nos casos de:

        I - interesse público ou estado de emergência, declarados em ato do Poder Executivo Federal;

        II - violação do disposto na Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, conforme recomendação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

        § 1o  Na hipótese de utilização compulsória, para o caso do inciso I, serão observadas, no que couber, as disposições do art. 7o.

        § 2o  Não caberá remuneração pela utilização compulsória na hipótese do inciso II.

       
Conteudo atualizado em 07/03/2021