Art. 47 da Medida Provisória nº 66/2002

        § 1º Não se subordinam à limitação referida no caput e não serão computados para aquele fim os seguintes procedimentos fiscais:

        I - diligências realizadas com a finalidade de subsidiar procedimentos de fiscalização junto a terceiros;

        II - realizados no curso do despacho aduaneiro;

        III - internos, de revisão aduaneira;

        IV - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva;

        V - relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, relativas a tributos ou contribuições administrado pelo respectivo órgão;

        VI - decorrentes de requisições emanadas do Poder Judiciário ou de comissão parlamentar de inquérito instituída no âmbito do Legislativo Federal.

        § 2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.