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Artigo 47
§ 1º Não se subordinam à limitação referida no caput e não serão computados para aquele fim os seguintes procedimentos fiscais:
I - diligências realizadas com a finalidade de subsidiar procedimentos de fiscalização junto a terceiros;
II - realizados no curso do despacho aduaneiro;
III - internos, de revisão aduaneira;
IV - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva;
V - relativos ao tratamento automático das declarações apresentadas pelo sujeito passivo, relativas a tributos ou contribuições administrado pelo respectivo órgão;
VI - decorrentes de requisições emanadas do Poder Judiciário ou de comissão parlamentar de inquérito instituída no âmbito do Legislativo Federal.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Conteudo atualizado em 30/08/2021
