Artigo 62 - MPs (2002) - 66, de 29.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 66, de 29.8.2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o paga




Artigo 62



Art. 62.  Ficam revogados o § 1º do art. 7º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, e os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 9.532, de 1997.