Artigo 11 - MPs (2002) - 64, de 26.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 64, de 26.8.2002 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.




Artigo 11



×Conteúdo atualizado em 05/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Francisco Gomide
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  27.8.2002


Conteudo atualizado em 05/03/2021