Artigo 3 - MPs (2002) - 63, de 26.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 63, de 26.8.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  As transferências de recursos da União por meio do Programa Diversidade na Universidade serão realizadas pelo período de três anos.