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Art. 3º da Medida Provisória nº 63/2002

MPs - 63, de 26.8.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

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Artigo 3

Art. 3o  As transferências de recursos da União por meio do Programa Diversidade na Universidade serão realizadas pelo período de três anos.

       


Conteudo atualizado em 23/07/2024