Art. 5º da Medida Provisória nº 63/2002: texto atualizado

MPs - 63, de 26.8.2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Artigo 5

Art. 5^o Os critérios e as condições para a concessão de bolsas de manutenção e de prêmios serão estabelecidos por decreto.

~~Art. 6^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 26 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.8.2002~~

Conteudo atualizado em 23/07/2024