Artigo 1 - MPs (2002) - 58, de 13.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 58, de 13.8.2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.




Artigo 1



×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1o  Ficam excluídas da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas, direta ou indiretamente, pela União que excedam o controle acionário do Banco do Brasil S.A.

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.