Art. 1º da Medida Provisória nº 58/2002: texto atualizado

MPs - 58, de 13.8.2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1^o Ficam excluídas da vedação prevista no art. 3^o da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas, direta ou indiretamente, pela União que excedam o controle acionário do Banco do Brasil S.A.

Conteudo atualizado em 22/01/2026