Artigo 2 - MPs (2002) - 58, de 13.8.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 58, de 13.8.2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2o  A União fica autorizada a transferir, do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal para o Fundo Nacional de Desestatização – FND, as ações de sua titularidade, excedentes ao mínimo necessário à manutenção do controle acionário do Banco do Brasil S.A.

       
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