58, de 13.8.2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

MPs - 58, de 13.8.2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

~~Brasília, 13 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.2002~~

Conteudo atualizado em 25/09/2023