MPs - 56, de 18.7.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3o A restrição de que trata o § 1° do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002.
Conteudo atualizado em 01/07/2024
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