Artigo 4 - MPs (2002) - 56, de 18.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 56, de 18.7.2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O § 3o do art. 36 da Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3o  Fica assegurado aos atuais militares:

I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou

II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)