MPs - 53, de 11.7.2002 - Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Admin
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Artigo 1
Art. 1° Ficam revogados os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória n° 51, de 4 de julho de 2002.
Conteudo atualizado em 30/11/2025
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