Artigo 7 - MPs (2002) - 52, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 52, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º  O titular de cargo efetivo da carreira referida no art. 1º que não se encontre em exercício no Ministério da Saúde, excepcionalmente fará jus à GDASS nas seguintes situações:

        I - quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República, perceberá a GDASS calculada com base nas regras aplicáveis ao Ministério da Saúde;

        II - o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a GDASS em valor calculado com base no disposto no art. 6º; e

        III - o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a GDASS no valor de oitenta por cento do valor máximo da GDASS.

       
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