Art. 29 da Medida Provisória nº 51/2002: texto atualizado

MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

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Artigo 29

Art. 29. O art. 2^o da Lei n^o 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM encaminhará ao Ministério das Comunicações subsídios para a formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do FUST na Amazônia Legal."(NR) (Revogado pela Medida Provisória nº 53, de 11.7.2002)

Conteudo atualizado em 17/05/2021