Artigo 29 - MPs (2002) - 51, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 29



Art. 29.  O art. 2o da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único.  O Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM encaminhará ao Ministério das Comunicações subsídios para a formulação das políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do FUST na Amazônia Legal."(NR) (Revogado pela Medida Provisória nº 53, de 11.7.2002)