Artigo 28 - MPs (2002) - 51, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28.  Constituem recursos do PROSIPAM até dois por cento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, conforme estabelecido conjuntamente pelos Ministros de Estado das Comunicações e Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Revogado pela Medida Provisória nº 53, de 11.7.2002)

Parágrafo único.  O percentual dos recursos do FUST, a ser repassado anualmente ao PROSIPAM, constará da proposta orçamentária daquele fundo. (Revogado pela Medida Provisória nº 53, de 11.7.2002)
       
Conteudo atualizado em 08/02/2021