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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 10/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 380.905.883,00 (trezentos e oitenta milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 10/07/2024
