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Art. 2º da Medida Provisória nº 49/2002




MPs - 49, de 28.6.2002 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e d




Artigo 2