MPs - 49, de 28.6.2002 - Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e d
Artigo 3
Art. 3° Ficam revogadas as Leis nos 6.263, de 16 de novembro de 1975, 6.590, de 16 de novembro de 1978, 6.841, de 3 de novembro de 1980, e o Decreto-Lei no 1.957, de 31 de agosto de 1982.
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Brasília, 28 de junho de 2002; 181° da Independência e 114° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2002
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