Artigo 14 - MPs (2002) - 48, de 26.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 48, de 26.6.2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2002.


Conteudo atualizado em 06/05/2021